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Boletim de Notícias - JURIS
 

Um boletim carrega as informações que sao úties àqueles que acessam, usam e necessitam de informações técnicas apoiadas pelas práticas forense. Nessa edição temos como destaques, em ligação direta com a fonte:

  • Autoavalição de condominios - lei estadual de marco de 2013 <<aqui>> em 15 de marco de 2013
 

Hoje temos a Lei 6400/13 -  Lei nº 6400, de 05 de Março de 2013 recém em vigor prevê uma serie de documentações aqui chamadas de “Laudos de Avaliação” para Prédios Comerciais e Residenciais com mais de 25 anos de forma compulsória e de forma obrigatória por períodos quinquenais, ou seja de 5 em 5 anos.

Essa é uma lei municipal, sancionada pela assembleia legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e já no seu parágrafo 1º define como obrigatoriedade decenal aos prédios com menos de 25 anos, e uma vistoria de cinco em cinco aos prédios mais antigos. O vosso prédio, tem mais de 25 anos, assim devemos proceder com esses trabalhos - emissão e coleta desses LAUDOS, que pelo artigo 5, foram chamados de Laudo Técnico de Vistoria Predial (LTVP). Esse laudo pode ser emitido por profissionais ou empresas habilitadas junto ao Conselho Regional de Engenharia, e Agronomia - CREA ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ, e como todo trabalho técnico deve possuir uma Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, ou de Registro de Responsabilidade Técnica - RRT junto ao CAU/RJ, quando se tratar de arquitetos.

Nesse laudo deve constar a identificação do imóvel e de seu responsável, a metodologia utilizada para sua emissão, as informações sobre anomalias, suas características e causas prováveis, o prazo para a tomada das medidas corretivas ou preventivas necessárias.

E previsto que o responsável pela elaboração desses laudos, desde o momento, do início da realização da vistoria, verificando a existência de riscos imediatos para o público comunique de imediato o órgão municipal competente, para que sejam tomadas providências para o isolamento do local, quando cabível, em até vinte e quatro horas, dando conhecimento do fato ao responsável pelo prédio, por escrito.

No caso de prédios que forem condomínios, uma vez emitido o laudo, será necessário convocar assembléia geral para dar ciência do seu conteúdo de acordo com o Art. 1.341 do Código do Processo Civil.

Esses laudos devem ficar a disposição do condomínio em caso de solicitação das autoridades legais e competentes, quando requisitado. Pelo artigo 5º temos também nos leva a essa obrigatoriedade por conta da existência de projeção de marquises sobre o passeio público.

Ainda aguardamos o modelo do Laudo Técnico de Vistoria Predial (LTVT), que deverá ser elaborado pela prefeitura, mas já e possível adiantar que será possível ser solicitado esse Laudo pela prefeitura para avaliação e controle.

Lembramos que a Ecthos CD é uma empresa certificada pelo CREA-RJ e atua nas áreas de gestão de obras e projetos, treinamento, assistência jurídica e especializada em avaliações e laudos.

 

  • Inspeção em estadios de futebol <<aqui>>
   



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